¿Por qué luchamos por la libertad de los Cinco? 29 MARZO 2013 Luchar por la libertad de los Cinco es luchar contra la política de terrorismo de Estado mantenida por los gobiernos de Estados Unidos por más de cinco décadas en contra de la independencia y las libertades fundamentales del pueblo cubano. Política dirigida a desestabilizar y eventualmente derrocar al gobierno revolucionario cubano que junto a otras inhumanas medidas y directrices, todas violatorias de derechos vitales, conforman la política estadounidense de agresión permanente en contra de la revolución cubana desde 1959. Esta política de terrorismo de Estado ha sido principalmente ejecutada, coordinada y dirigida, bajo el pleno conocimiento y supervisión de las pertinentes agencias de inteligencia de los gobiernos de Estados Unidos, por terroristas de la extrema derecha cubano americana principalmente radicados en Estados Unidos. Terroristas y organizaciones terroristas que disfrutan de plena inmunidad y libertad de acción que les ha brindado y les brinda el amparo de los gobiernos estadounidenses, incluyendo la protección de la actual Administración de Obama. Fueron las Administraciones de Eisenhower y de Kennedy durante los años sesentas del siglo anterior a través de la Agencia Central de Inteligencia (CIA) inicialmente responsables de reclutar, entrenar, financiar y dirigir a sus terroristas de la extrema derecha cubano americana. Desde entonces se ha mantenido el mismo patrón operativo. El gobierno de Cuba, como cualquier otro gobierno, no sólo tiene el derecho de defender a su pueblo de semejante política criminal, sino tiene el deber ineludible de hacerlo. Y de hacerlo de la manera más efectiva posible para intentar evitar las nefastas consecuencias de esa política. Innumerables documentos desclasificados de las agencias de inteligencia y contrainteligencia de los gobiernos de Estados Unidos prueban del conocimiento de estas autoridades de la existencia de agentes de los servicios de la inteligencia de Cuba infiltrados a través de décadas en estas organizaciones terroristas de la extrema derecha cubano americana radicadas en territorio estadounidense. Nuestros cinco hermanos: Gerardo, Ramón, Antonio, Fernando y René, también actuando como agentes del los servicios de inteligencia de Cuba, infiltraron algunas de estas organizaciones terroristas de la extrema derecha cubano americana radicadas en territorio de Estados Unidos para saber de sus planes y objetivos criminales y así poder abortarlos. Nunca antes del arresto, procesamiento y encarcelación de los Cinco los gobiernos de Estados Unidos habían actuado de manera tan drástica contra los agentes cubanos que de su conocimiento habían infiltrado estas organizaciones terroristas operando en su territorio. Como tampoco han procedido, de la manera que procedieron en contra los Cinco, con agentes de la inteligencia de Cuba infiltrados en estas organizaciones terroristas desde que los Cinco fueron arrestados en 1998. Ya que uno tiene que suponer que las agencias de inteligencia de Cuba mantienen agentes suyos infiltrados en las organizaciones terroristas de la extrema derecha cubano americana que desde territorio estadounidense se mantienen operando. Quizás un perverso alarde de pretensión y soberbia imperiales pudiera explicar la razón porqué la Administración de Clinton decidió actuar como lo hizo en contra de los Cinco y porqué las siguientes Administraciones, la de Bush, hijo, y la de Obama, se han mantenido inconmovibles en este caso. Sabrá Dios. Lo que es imprescindible es estar plenamente conscientes que al injustamente procesar a los Cinco bajo falsos cargos, imponerles condenas extremas, y hasta ilegales, y mantenerlos presos, aún como demuestra el caso de René después de haber cumplido su condena en prisión, los gobiernos de Estados Unidos diariamente ratifican el mantenimiento de su política de terrorismo de Estado en contra del pueblo cubano y de su gobierno. Como también ratifican su protección a los monstruos de la extrema derecha cubano americana que han fielmente ejecutado las viles acciones criminales producto de esa política terrorista.

O CASO: UMA ATUALIZAÇÃO LEGAL: O CASO DOS CINCO CUBANOS Em setembro de 1998, cinco cubanos foram presos em Miami por agentes do FBI. Gerardo Hernández, Ramón Labañino, Fernando González, Antonio Guerrero e René González foram acusados ​​do crime de conspiração para cometer espionagem. O governo dos EUA nunca acusou de espionagem real, nem se afirmar que os atos reais de espionagem foram realizadas, como nenhum documento classificado tinha sido confiscada de Cinco. Sua missão real nos Estados Unidos estava monitorando as atividades dos grupos e organizações responsáveis ​​por atividades terroristas contra Cuba. Depois do triunfo da revolução cubana, em 1959, Cuba tinha sido vítima de mais ataques terroristas que qualquer outro país no mundo, matando 3.478 pessoas e ferindo 2.099. A maioria desses ataques muito originou no sul da Flórida, por grupos tolerado e parcialmente financiado pelo governo dos EUA. Após sua prisão, os cinco foram imediatamente colocado em confinamento solitário, isolado de todos os outros presos por toda a 17 meses de prisão preventiva. Durante os primeiros cinco meses, eles foram alojados em células separadas isoladas umas das outras, bem como os outros ocupantes. Após esses cinco meses, uma moção foi apresentada pela defesa afirmando que a sua necessidade de trabalhar em sua defesa estava sendo comprometida pelo isolamento. Quatro foram então transferidas para a mesma célula única, com uma mantido alojado sozinho, mas eles permaneceram na Unidade Especial de Habitação em celas de isolamento para todos os 17 meses antes de seu caso foi levado perante um tribunal. Apesar das objeções vigorosas levantadas pelo Cinco de defesa, o caso foi julgado em Miami, Flórida, uma comunidade com um longo histórico de hostilidade contra o governo cubano, o que os impediu de receber um julgamento justo. O julgamento, que durou mais de seis meses, tornou-se o mais longo julgamento da história dos EUA. Mais de 119 volumes de depoimentos e mais de 20.000 páginas de documentos foram compilados, incluindo o depoimento de três aposentado do Exército dos EUA generais e um almirante aposentado, que concordou que nenhuma evidência de espionagem existiu. Perto conclusão do julgamento, quando o caso estava prestes a ser entregue ao júri para apreciação, o governo dos EUA reconheceu por escrito que não havia conseguido provar a acusação principal contra Gerardo Hernández, conspiração para cometer assassinato, admitindo que estava enfrentando uma " obstáculo intransponível "em conexão com ganhar o caso. Esta acusação foi acrescentado sete meses após a prisão de Gerardo. No entanto, o júri, sob intensa pressão exercida sobre eles pelos meios de comunicação locais e da comunidade cubano-americana, no entanto encontrou o culpado Cinco de todas as acusações. Os Cinco foram condenados a um total de quatro penas de prisão perpétua mais 77 anos e foram presos em cinco diferentes prisões de segurança máxima espalhados em todos os EUA, sem a possibilidade de comunicação com o outro. Além disso, uma cláusula foi imposta a eles que afirmou que "como uma condição especial adicional de liberdade vigiada o réu está proibido de associar-se com ou visitar lugares específicos onde os indivíduos ou grupos tais como terroristas, membros de organizações que defendem a violência, e figuras do crime organizado são conhecidos ser ou freqüente. " As acusações de conspiração para cometer espionagem e conspiração para cometer assassinato prisão perpétua representado por três deles. Eles foram as primeiras pessoas a ser condenado a prisão perpétua por espionagem nos Estados Unidos, em um caso em que nenhum documento secreto foi já obtida. O processo de apelação já dura nove anos. Em agosto de 2005, um painel de três juízes do Undécimo Circuito de Apelações de Atlanta anulou todas as convicções sobre os motivos que os Cinco não tinham recebido um julgamento justo em Miami. Em um movimento inesperado, o governo, então, pediu que os inteiros 12 juízes do Tribunal de Apelações para rever a decisão do painel através de um chamado procedimento de banc en. Exatamente um ano depois, em agosto de 2006, apesar da forte desacordo expresso por dois dos três juízes que compõem o painel original, o tribunal revogou a decisão por maioria de três juízes. Enquanto isso, em 27 de maio de 2005, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenções Arbitrárias, depois de analisar os argumentos apresentados pelas famílias dos cinco cubanos eo governo dos EUA, concluiu que a sua prisão foi arbitrária e pediu que o governo dos EUA a tomar as medidas necessárias para rectificar a situação. O Grupo de Trabalho afirmou que, com base nos fatos e as circunstâncias em que o julgamento foi realizado, a natureza das acusações e da gravidade das convicções, a prisão dos Cinco viola o artigo 14 da Convenção Internacional sobre Liberdades Civis e Políticos, de que os Estados Unidos são signatários. Nunca antes o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária denunciada como arbitrária, devido a violações cometidas durante o processo legal, uma condenação em um caso nos Estados Unidos. Durante o processo de apelação, houve dois principais argumentos apresentados pela defesa em seus esforços para revelar a natureza arbitrária das convicções. O primeiro é a falta de provas necessárias para fundamentar as duas principais acusações: conspiração para cometer espionagem e conspiração para cometer assassinato em primeiro grau. O segundo é a aplicação da pena de vida completamente irracional e injustificável. Em 2 de setembro de 2008, o Tribunal de Apelações ratificou as condenações dos Cinco e ratificou as sentenças de Gerardo Hernández e René González. É julgado as sentenças de Antonio Guerrero, Fernando González e Ramón Labañino ser injusta e revogou-los, referindo os casos, mais uma vez para o Tribunal Distrital de Miami para que eles pudessem voltar a ser condenado. Naquela época, o plenário do Tribunal de Apelação reconheceu que nenhuma informação secreta ou de defesa nacional tinha sido obtido ou transmitido no caso de os réus acusados ​​de conspiração para cometer espionagem. Um dos três juízes, o Exmo. Phyllis Kravitch, afirmou em um parecer de 16 páginas dissidentes que o governo não fez prova suficiente presente para encontrar Gerardo culpado da acusação de conspiração para cometer assassinato. Em 15 de junho de 2009, os EUA Supremo Tribunal anunciou, sem explicação, a sua decisão de não revisar o caso dos Cinco, apesar dos sólidos argumentos feitos por seus advogados de defesa sobre as violações óbvias e múltiplas legais cometidas durante todo o julgamento. O Supremo Tribunal Federal também ignorou o apoio sem precedentes do pedido de revisão das condenações dos Cinco expressas por 12 amicus curiae , que foi o maior número de amicus nunca pediram que os EUA Supremo Tribunal de rever uma condenação criminal. Dez prêmios Nobel, entre eles o presidente Timor Leste, José Ramos Horta, Adolfo Perez Esquivel, Rigoberta Menchu, José Saramago, Wole Soyinka, Zhores Alferov, Nadine Gordimer, Günter Grass, Dario Fo e Mairead Maguire, assim como do Senado do México, o Nacional Assembléia do Panamá, e Mary Robinson, ex-presidente da Irlanda (1992-1997) e ex-Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos (1997-2002), e Diretor Geral da UNESCO, Federico Mayor, entre outros, assinaram os amicus . Eles se juntaram a centenas de parlamentares de todo o mundo. Entre eles, estavam 75 membros do Parlamento Europeu, incluindo dois ex-presidentes e três atuais vice-presidentes desta legislatura. Também foram representadas inúmeras associações jurídicas e de direitos humanos de vários países da Europa, Ásia e América Latina, bem como personalidades internacionais e organizações legais e acadêmica nos Estados Unidos. Com esta decisão Suprema Corte dos EUA, os recursos legais que recorrer da decisão do Tribunal de Atlanta, que ratificou suas convicções praticamente esgotado. Em 13 de outubro de 2009, a audiência de sentença de Antonio Guerrero teve lugar no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul da Flórida. Durante ela, o mesmo juiz que o tinha condenado a uma pena de prisão perpétua mais 10 anos em Dezembro de 2001 admitiu que, em provas de Antonio caso de recolher ou transmitir informações secretas não existe. No entanto, ela imposta a ele uma sentença injusta de 21 anos e 10 meses de prisão de cinco anos de liberdade vigiada. As audiências de condenação por Fernando González e Ramón Labañino ocorreu em 8 de dezembro de 2009. A sentença original de Fernando González (19 anos) foi alterado para 17 anos e 9 meses, enquanto sentença Ramón Labañino do (a vida de mais de 18 anos) foi reduzida para 30 anos. Desde os cinco cubanos presos injustamente foram pela primeira vez em 12 de setembro de 1998, os seus familiares têm enfrentado constantes atrasos na concessão de vistos. Isto, na maioria dos casos, esses parentes impediram de visitar a mais de cinco de uma vez por ano, em média, apesar dos regulamentos em suas prisões diferentes, permitindo visitas mensais. Dois deles, Gerardo Hernández e René González, foram impedidos de receber visitas de seus cônjuges, Adriana Pérez e Olga Salanueva. A entrada em território dos EUA permite necessário para realizar essas visitas têm sido repetidamente e sistematicamente negado às esposas. Como resultado, Adriana e Olga foram impedidos de visitar seus maridos presos por mais de 11 e 9 anos, respectivamente. Gerardo Hernández Tribunal de Apelações ratificou sua sentença de duas prisões perpétuas mais 15 anos Ramón Labañino Corte de Apelações desocupado sua sentença é condenado novamente em 8 de dezembro de 2009, para 30 anos Antonio Guerrero Corte de Apelações desocupado sua sentença é condenado novamente em 13 de outubro de 2009 a 21 anos e 10 meses Fernando González Corte de Apelações desocupado sua sentença é condenado novamente em 8 de dezembro de 2009 a 17 anos e 9 meses René González Tribunal de Apelações ratificou sua sentença de 15 anos OUTROS CASOS TENTOU nos últimos anos por tribunais dos Estados Unidos. Compare com o tratamento recebido pelos cinco CUBANO Khaled Abdel-Latif Dumeisi , jordaniano cidadão residente em Chicago, foi preso na cidade em janeiro de 2004, acusado de ser um agente do governo iraquiano de Saddam Hussein e de não ter registado como tal, com as autoridades americanas. A base das acusações era de que Dumeisi fornecido informações aos serviços de inteligência de Bagdá sobre as atividades de grupos de exilados iraquianos conspirando contra o governo de seu país. O promotor, Patrick J. Fitzgerald, declarou que Dumeisi não foi acusado de espionagem, apesar fornecendo informações para um governo hostil. Em abril de 2004, no meio da guerra desencadeada pelos Estados Unidos no Iraque, Dumeisi foi condenado pelas acusações de conspiração e como um agente não registrado estrangeira para 3 anos e 10 meses de prisão. René González, um dos Cinco, foi condenado a 15 anos para as mesmas acusações. Leandro Aragoncillo , EUA cidadão de origem filipina, foi considerado culpado pelo New Jersey Tribunal Federal em julho de 2007, de forma ilegal obter e transmitir informação de defesa nacional secreta dos Estados Unidos. Cerca de 800 documentos sigilosos foram trazidos por Aragoncillo, de seu escritório na Casa Branca, onde trabalhou como assistente militar do vice-presidentes Al Gore e Dick Cheney, antes de passá-los para o Bureau Federal de Investigações para análise de inteligência. Aragoncillo, que admitiu sua culpa, foi condenado a 10 anos de prisão. Michael Ray Aquino , Filipino cidadão que reside nos Estados Unidos, foi preso com Aragoncillo no caso de espionagem mesmo e acusado de conspirar para cometer espionagem. Aquino, que admitiu possuir documentos secretos com informações sobre fontes de inteligência dos EUA e sobre as ameaças de ações terroristas contra militares norte-americanos nas Filipinas, foi condenado a 6 anos e 4 meses de prisão. Gregg W. Bergersen, analista de defesa Departamento, foi considerado culpado em julho de 2008 pela Justiça Federal Virginia de conspirar para fornecer informações de defesa nacional a pessoas não autorizadas. Bergersen, que admitiu no tribunal que ele tinha dado informações sobre as vendas militares dos EUA para Taiwan em troca de dinheiro e presentes, foi condenado a 4 anos e 9 meses de prisão. Lawrence Anthony Franklyn , Força Aérea dos EUA coronel Reservas, foi acusado em um Tribunal Federal Virginia maio 2005 com dar informações classificadas e informação de defesa nacional a um representante de um governo estrangeiro sem autorização. O coronel conduziu sua actividade de espionagem, enquanto trabalhava no Departamento de Defesa, onde ocupou posições no Escritório de Assuntos de Segurança Internacional e pelo Secretário de Estado, onde ele ganhou a maior aprovação para acessar informação secreta sensível. Franklyn, que admitiu entregar segredos militares a um diplomata israelense ea dois lobistas israelenses, foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão e uma multa 10.000 dólares. Juiz TS Ellis III impôs a menor pena possível de acordo com as diretrizes federais, alegando que ele considerou Franklyn foi motivado pelo desejo de ajudar os Estados Unidos e não para prejudicá-lo. José Padilla , cidadão dos EUA foi preso em maio de 2002 e acusado de conspiração para cometer atos terroristas contra os Estados Unidos e conspiração para cometer assassinato, sequestro e mutilação, e foi considerado culpado de todas as acusações em agosto de 2007. Ele foi condenado pelo Tribunal do Distrito Federal mesmo do Sul da Flórida a 17 anos e 4 meses de prisão. John Walker Lindh, EUA cidadão capturado no Afeganistão no início da guerra dos EUA contra o país, foi condenado pela Justiça Federal Virgínia a 20 anos de prisão por combater com o Exército Taliban contra as tropas americanas e de ser responsável pela morte de vários soldados e um funcionário da CIA. Após a sentença foi alcançado através de uma negociação das acusações, o Tribunal acrescentou uma cláusula que Walker iria servir sua sentença em uma prisão da Califórnia, onde sua família vivia, para facilitar as visitas familiares. Zacarías Moussaoui , nascido na Flórida de origem marroquina, e residente no Reino Unido, foi preso, acusado e condenado nos Estados Unidos por implicação direta em 11 de setembro de 2001 ataques e por suas ligações com a Al Qaeda. Moussaoui é cumprir sua sentença em uma prisão de segurança super-máxima em Florence, Colorado. Sua mãe, um residente francês, procurou um visto do governo dos EUA para entrar no território dos EUA e visitá-lo na prisão e este foi concedido, sem limitações de entrada por razões humanitárias James W. Fondren Jr ., um cidadão americano, foi acusado de dar documentos do Departamento de Defesa classificados de um agente do governo chinês, incluindo um relatório sobre o poderio militar chinês. Fondren trabalhou no Pentágono e até fevereiro de 2008 foi diretor-adjunto do Gabinete de Ligação Washington do Comando do Pacífico dos EUA. Em janeiro de 2010 ele foi condenado a 3 anos de prisão

RELATÓRIO SOBRE O CASO DOS CINCO ANTITERRORISTAS CUBANOS, PRESOS HÁ 14 ANOS NOS ESTADOS UNIDOS POR REPRESENTAR A LUTA DO SEU PAÍSEM DEFESA DA SUA SOBERANIA E AUTODETERMINAÇÃO! Em 12 de setembro de 1998 cinco cubanos, Gerardo Hernández, Fernando González, Ramón Labañino, Antonio Guerrero e René González foram presos pelo FBI nos Estados Unidos quando monitoravam ações terroristas planejadas contra a Ilha caribenha, por grupos extremistas cubano-estadunidenses radicados em Miami. Com a prisão teve inicio a mais longa e cruel farsa judicial que impressiona, inclusive, grandes juristas norte-americanos, além de organismos como a Anistia Internacional e o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias. Desde a Revolução Cubana, em 1959, cubanos contrários ao governo de Fidel Castro se organizaram em grupos de oposição, grande parte deles sediados nos EUA, como a Alpha 66, Omega7 e a própria Hermanos al Rescate. Apesar de não ser divulgado pela grande mídia, desde o território estadunidense, ao Sul da Florida, Cuba foi alvo de mais ataques terroristas do que qualquer outro país no mundo: 3.478 pessoas foram mortas e 2.099 feridas. Entre outras centenas de ações os grupos de Miami ainda investiram contra a Ilha sequestrando aviões, incendiando plantações de cana-de-açúcar em várias províncias e infiltrando terroristas para ingressar explosivos, envenenar a água de uma escola infantil, introduzir a dengue hemorrágica e colocar fogo em um prédio onde funcionava uma escola infantil. Ainda hoje os grupos anticastristas,com a tolerância dos EE.UU, assombram a população cubana, como se não bastasse a insegurança causada pelos sucessivos furacões que levam o governo e o povo a trabalhar solidariamente na reconstrução do País. Os anticastristas atuam com o apoio de terroristas Internacionais, como o cubano-venezuelano Luis Posada Carriles, ex-agente da Agência Central de Inteligência (CIA), que durante décadas se empenha para desestabilizar governos de esquerda na América Latina. Posada Carrilles é acusado de ter explodido um DC-8 da Cubana de Aviación, em 1976, que viajava de Barbados para Cuba, matando 73 pessoas, e de ser o mentor de uma onda de ataques à bomba contra hotéis em Havana, que em 1997 matou o jovem turista italiano, Fabio di Celmo, e deixou 12 pessoas gravemente feridas. Carrilles recebe refúgio do governo estadunidense, e em 2011 foi absolvido pela justiça norte-americana que rejeitou o pedido da sua extradição feito pela Venezuela, além de absolvê-lo nos onze processos de fraude, omissão de informações, falsas declarações no pedido de asilo político, obstrução de processos e falsidade ideológica. Neste contexto a história dos Cinco e a sua luta contra o terrorismo se intensifica. Em trinta ocasiões Havana formalizou protestos contra Washington pela invasão de seu espaço aéreo por aviões vindos dos Estados Unidos, sem obter respostas do governo daquele País. Em 1998 Fidel Castro encaminhou através do escritor colombiano Gabriel García Márquez, um mega dossiê endereçado ao FBI e ao governo Bill Clinton denunciando as organizações terroristas do sul dos EUA, e pedindo que cessassem os ataques contra o governo e a população cubana. Eram 230 páginas, cinco fitas de vídeo e oito de áudio relatando minuciosamente as informações. O FBI resolveu encaminhar representantes à Ilha e de boa fé o governo cubano repassou outras informações na esperança de receber apoio. E o que fez o FBI ao retornar aos Estados Unidos? Prendeu os Cinco e deixou livres os terroristas. Os Cinco faziam parte da Rede Avispa, criada por Cuba na década de 1990, e foram enviados aos Estados Unidos para se infiltrar entre os grupos terroristas e buscar informações para evitar novos e sistemáticos ataques ao território da Ilha. Com o consentimento de Washington, em cinco anos foram realizados 127 ataques, sem contar as invasões constantes do espaço aéreo da Ilha caribenha para lançar panfletos que, entre outras coisas, proclamavam: “A colheita de cana-de-açúcar está para começar. A safra deste ano deve ser destruída. [...] Povo cubano: exortamos cada um de vocês a destruir as moendas das usinas de açúcar”. Surpreendentemente os agentes cubanos foram alvo das ações do governo, da justiça e da mídia estadunidense. A partir do momento em que foram presos, jornais da Flórida se referiam a eles como “espiões” e “terroristas”, motivo pelo qual a Justiça cubana e os advogados dos Cinco, nos Estados Unidos, consideraram prejudiciais e manipuladoras as coberturas que a imprensa norte-americana fez do caso. Segundo os advogados, juridicamente há diferença entre fazer espionagem – recolher dados sigilosos do governo, ameaçando a segurança nacional - e ser agente de inteligência buscando informações apenas em organizações anticastristas. Além de uma longa e espantosa detenção preventiva de 17 meses antes dos processos irem para o Tribunal, os Cinco foram mantidos em total isolamento e sem direito à fiança, e o julgamento durou sete meses, sendo apenas concluído em junho de 2001. Considerado o mais longo julgamento da história dos Estados Unidos o processo reuniu mais de 119 livros de testemunhos, e 20 mil páginas de documentos foram recolhidos, incluindo os testemunhos de um almirante e três generais aposentados do Exército estadunidense, reconhecendo que não houve evidência concreta de espionagem contra o país. Apesar da enérgica objeção por parte da Defensoria, o caso foi a juízo em Miami, Flórida, comunidade com uma longa história de hostilidade frente ao Governo cubano, impedindo que os Cinco recebessem um julgamento justo. Em dezembro de 2001 e com a participação de um júri no mínimo controverso - dos 11 jurados oito eram cubanos anticastristas e um era venezuelano e se assumia como opositor do governo Chávez -, da Corte Federal de Primeira Instância de Miami (Flórida) veio a sentença: os antiterroristas foram declarados culpados! Sob intensa pressão da mídia local a maioria formada por cubanos anticastristas pagos pelo governo estadunidense - e da comunidade cubano-americana, os cinco foram sentenciados, no total, a quatro prisões perpétuas e 77 anos, penas para serem cumpridas separadamente, em cinco distintas prisões de segurança máxima, localizadas em cinco pontos diferentes do território estadunidense, para impossibilitar a sua comunicação. Gerardo Hernández Nordelo foi condenado a duas prisões perpétuas e 15 anos de prisão; Ramón Labañino Salazar, a uma prisão perpétua e 18 anos; Antonio Guerrero Rodríguez, uma prisão perpétua e 10 anos; Fernando González Llort, 19 anos e René González Sehwerert, 15 anos. Duas acusações mais graves justificaram a pena de cadeia perpétua para Gerardo Hernández, Ramón Labañino e Antonio Guerrero: “conspiração para cometer espionagem” e “conspiração para cometer assassinato”. Neste sentido, os três antiterroristas são considerados os únicos na história dos Estados Unidos a receber a pena de prisão perpétua em um caso relacionado à espionagem, acrescentado, ainda, o fato, de que não foi encontrada qualquer evidência de obtenção e transmissão de informações de segurança nacional e nem um documento secreto foi apresentado como prova. Quanto à segunda acusação, ao se aproximar a conclusão do julgamento o Governo dos Estados Unidos reconheceu, por escrito, que havia fracassado em provar a acusação contra Gerardo Hernández de “conspiração para cometer assassinato”, (acusação que foi “incluída” no caso sete meses depois que Gerardo foi preso). Gerardo foi acusado de participação na queda de um avião no espaço aéreo de Cuba, em 1996, onde morreram quatro pessoas da organização anticastrista Hermanos al Rescate, que se dirigiam a Ilha para ataques terroristas.O júri ignorou os argumentos da defesa que inocentavam Gerardo e se valeu de um relatório manipulado sobre o acidente para condená-lo. Alegando que “à luz das provas apresentadas em julgamento” os Estados Unidos estava enfrentando um “obstáculo intransponível para ganhar o caso, o governo admitiu que sua conclusão seria um provável fracasso por parte da Promotoria (acusação).Além de não apresentar provas, o governo induziu o júri a emitir um veredito de culpabilidade - inclusive sem evidências -,argumentando que o governo não tem que provar que se cometeu um delito, mas somente que existia um acordo para cometê-lo. Ou seja, aleatoriamente Gerardo foi acusado de estar de acordo para cometer o delito “em um momento não especificado no futuro”. Em juízo o governo dos EUA também alegou que além de vigiar os grupos anticastristas, a Rede Avispa informava Cuba sobre “o funcionamento de instalações militares estadunidenses” incluídas a Base Aeronaval de Key West, na Florida, na qual um dos cinco trabalhava. O governo alegou, ainda, que dois dos cinco se encarregavam de supervisionar as intenções de outros agentes de “penetrar na instalação em Miami do Comando do Sul”, responsável pelas operações das forças armadas estadunidenses na América Latina e Caribe. Ainda que o governo estadunidense sustentasse que os cinco haviam manejado ou transmitido alguma informação ou documento oficial sobre o país, durante o julgamento não foi apresentada nenhuma prova que comprovasse essa afirmação. Uma cláusula adicional determinou que a liberdade condicional dos cinco estivesse sujeita a “uma condição especial”, ficando proibidos de “associar-se com ou visitar lugares específicos nos quais estivessem indivíduos ou grupos terroristas, membros de organizações que incitem a violência ou figuras do crime organizado”. No dia 27 de Maio de 2005 o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias, após examinar os diferentes argumentos apresentados, por um lado, pelas famílias dos cinco e, por outro, pelo Governo dos Estados Unidos, concluiu que a privação de liberdade era arbitrária, pois não tinha fundamento em lei que a sustentasse. Exigiu que o governo dos Estados Unidos tomasse as medidas necessárias para retificar a arbitrariedade. O Grupo de Trabalho, baseado nos fatos e nas circunstâncias sob as quais o julgamento foi realizado, na natureza das acusações e na severidade das sentenças, afirmou que a detenção dos cinco violava o Artigo 14 da Convenção Internacional sobre Liberdades Civis e Políticas, da qual os Estados Unidos é signatário. Foi a primeira vez que o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias da ONU denunciou como arbitrária a privação de liberdade em um caso julgado nos Estados Unidos. Três meses depois, no dia 9 de Agosto de 2005, uma banca composta por três juízes da Corte de Apelações de Atlanta anulou, por unanimidade, a condenação dos cinco, ao concluir que não tiveram o direito a um julgamento justo por ter sido realizado no Condado de Miami – Dade, comunidade que alberga os dissidentes anticastristas. O Tribunal determinou que fosse realizado um novo julgamento fora de Miami. Dos juízes, dois deles pertencentes à Corte de Apelações opuseram-se à decisão de seus pares e reiterou que se tratava de um caso excepcional e que exigia uma mudança de cidade devido ao preconceito latente na comunidade de Miami, o que impossibilitaria um julgamento imparcial. O governo dos EUA utilizou-se de todos os recursos legais e semilegais e submeteu a decisão dos juízes à Corte de Apelações de Atlanta. Exatamente um ano depois, no dia 9 de agosto de 2006, a Corte, por maioria de 10 votos contra dois rejeitou a decisão dos juízes, ratificou as condenações, negou a realização de um novo julgamento e ordenou que o processo retornasse aos mesmos. E mais: a Corte ignorou o fato de a sede do julgamento em Miami se constituir em local impossível para realizar um juízo justo e com um jurado imparcial, tal como estabelece a Sexta Emenda da Constituição estadunidense. Há 14 anos Cinco antiterroristas cubanos foram presos e condenados injustamente e ilegalmente nos EE. UU, o país que declara que vai lutar contra o terrorismo em qualquer parte do mundo, enquanto mantém, sustenta e absolve em seu território os verdadeiros terroristas. Em junho de 2008 três juízes da Corte de Apelações do 11º Circuito ratificaram as declarações de culpabilidade dos cinco e anularam parte das condenações impostas. Apesar de o Tribunal de Apelações ter considerado excessivas as sentenças iniciais, a juíza Joan Lenard acatou a resentença de apenas três dos “Cinco” e excluiu do novo processo Gerardo Hernández e René González. No dia 2 de Setembro de 2008 a Corte de Apelações retificou os vereditos de culpabilidade dos Cinco: além de rever as penas de Gerardo Hernandez e René Gonzalez, a Corte anulou as sentenças de Antonio Guerrero, Fernando Gonzalez e Ramón Labañino, considerando-as incorretas e enviando novamente à Corte do Distrito de Miami os casos desses três últimos, para reconsideração e revisão da pena. No caso dos acusados do crime de “conspiração para cometer espionagem”, a Corte de Apelações reconheceu, por unanimidade, que não existia evidência alguma de que houve obtenção ou transmissão de informação secreta ou de segurança nacional. A juíza Phyllis Kravitch emitiu uma opinião dissidente, em um documento de 16 páginas, no qual argumentou que o Governo não apresentou provas suficientes para acusar Gerardo do crime de “conspiração para cometer assassinato”. Apesar disso, no dia 15 de Junho de 2009, a Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou, sem maiores explicações, sua decisão de não revisar o caso dos Cinco cubanos, apesar dos sólidos argumentos apresentados pelos advogados de defesa frente às evidentes e diversas violações legais cometidas durante todo o julgamento. Posteriormente, em 9 de agosto de 2009, Ramón Labañino voltou a ser condenado a 30 anos, e no dia 13 de Outubro de 2009 foi realizada, na Corte do Distrito de Miami, a audiência de revisão da sentença de Antonio Guerrero. Ambos foram acusados de “conspirar para reunir e transmitir informações sobre a segurança nacional”, o que não fizeram. Para Antonio ainda foi determinado que a pena devesse ser cumprida simultaneamente com outras acusações. Durante a audiência, a mesma Juíza que em dezembro de 2001 o havia sentenciado à pena de uma prisão perpétua e 10 anos, se viu obrigada a admitir que não existia evidência nem de obtenção, nem de transmissão de informação secreta. Apesar disso lhe impôs a injusta pena de 21 anos e 10 meses de prisão, mais 5 anos de liberdade condicional. Fernando González e Ramón Labañino também tiveram, no dia 8 de dezembro do mesmo ano, sua audiência de revisão das sentenças. Fernando, anteriormente condenado a 19 anos de prisão, foi resentenciado a 17 anos e 9 meses, com a justificativa que a pena imposta inicialmente por fraude de identidade havia sido excessiva. Ramón que fora condenado a uma prisão perpétua mais 18 anos foi resentenciado a 30 anos de privação de liberdade. Ciente da falsidade das acusações contra Gerardo Hernández e da sua injusta condenação, o governo estadunidense arbitrariamente defendeu a sua exclusão do novo processo, junto com René González. Ambos não foram resentenciados sob a alegação de que a Corte de Apelações anteriormente já havia ratificado as suas sentenças. O Tribunal concluiu que a pena de cadeia perpétua imposta a Gerardo Hernandéz–“por conspirar para reunir e transmitir informações sobre a segurança nacional” - havia sido exagerada. Porém não aceitou outra determinação de pena, alegando que Gerardo já estava cumprindo cadeia perpétua por acusação - sem provas – da já referida suposta participação em derrubar, a mando de Cuba, os dois aviões operados por organizações estadunidenses anticastristas em 1996. O julgamento caracterizou-se como uma vergonhosa e excludente medida judicial. Em junho de 2010 os advogados de defesa dos Cinco apresentaram nova moção perante a Corte Federal de Primeira Instância para solicitar um habeas corpus, com base em novas descobertas de que os jornalistas que haviam escrito artigos prejudiciais a Cuba e aos Cinco prisioneiros trabalhavam para a Rádio e a TV Martí, meios de comunicação anticastristas mantidos pelos EUA. Esta denúncia tem provas confirmadas no Relatório da Anistia Internacional, que também denuncia que os jornalistas induziram a opinião pública a acreditar na farsa que foi o julgamento. Em um informe emitido no dia 13 de outubro de 2010, novamente a Anistia Internacional demanda ao governo dos Estados Unidos que revise o caso para evitar qualquer injustiça, e que liberte os Cinco através de processo de indulto ou outro meio apropriado, no caso de novas apelações legais resultarem ineficazes. A Anistia Internacional também expressou a sua preocupação pelo fato de o governo estadunidense não conceder vistos para que as esposas de Gerardo Hernández e René González possam visita-los nos cárceres dos EE.UU. Adriana Pérez não vê Gerardo desde que foi detido em 1998, e Olga Salanueva não se encontrou com René desde a véspera do seu julgamento, em novembro de 2001, com exceção do último mês de abril de 2012quando ele teve permissão especial concedida pela Juíza Lenard para viajar a Ilha, por duas semanas, e visitar seu irmão Roberto González Sehwerert- já falecido - que padecia de um câncer terminal. Segundo o governo dos EUA a negativa dos vistos ocorre por “razões de segurança nacional e política exterior” e “as mulheres estavam relacionadas com a Rede Avispa”. Nenhuma delas foi acusada de algum delito nos Estados Unidos. Olga Salanueva tinha residência permanente naquele país e no momento da prisão de René permaneceu legalmente durante os dois anos e meio que duraram as diligências prévias do julgamento. Olga denunciou que ofereceram a René um acordo de sentença para que ela permanecesse nos Estados Unidos caso se declarasse culpado. René negou-se e Olga foi expulsa em novembro de 2000 e classificada como “pessoa não apta para entrar no país”. Ao longo destes anos a Anistia Internacional vem analisando exaustivamente o caso dos Cinco, e além das conclusões citadas anteriormente ressalta que o artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial. Também que o artigo 14º do PIDCP é fundamental para o direito a um julgamento com as devidas garantias, ou seja, assegurar nesse direito que “todo juízo não só deve ser justo, mas deve parecê-lo”. Segundo a Anistia existem vários dúvidas de que este princípio tenha sido cumprido no decorrer do caso. O organismo Internacional também considerou o fato de a Corte Suprema declinar de ouvir a apelação sobre este e outros assuntos chaves para a causa, apesar de a opinião judicial estar profundamente dividida nos tribunais inferiores. A Anistia Internacional compartilhou a preocupação do Grupo de Trabalho contra Detenções Arbitrárias sobre as condições em que permitiram o acesso dos advogados defensores a seus clientes. Também sobre o fato de as provas apresentadas durante as investigações prévias ao julgamento menosprezarem o princípio fundamental da “igualdade de oportunidades” e o “direito de toda pessoa enclausurada de obter condições adequadas para a preparação da sua defesa”. Mesmo que este assunto não tenha sido motivo de apelação foi um dos fatores que suscitaram preocupação pela parcialidade com a qual os presos foram tratados. Outra preocupação da Anistia Internacional é a falta de provas consistentes em que se baseou a declaração de culpabilidade de Gerardo Hernández “por conspiração para assassinar”, assunto que foi motivo de apelação perante a Corte Suprema dos Estados Unidos, que se recusou a examiná-lo. Mesmo que não estivesse em posição de questionar posteriormente os fatos em que o júri baseou o seu veredito, a Anistia Internacional considerou que houve omissão do governo em assumir sua obrigação de demonstrar que Hernández havia planejado derrubar os aviões em espaço aéreo internacional, um elemento necessário para a acusação. Para que um juízo seja justo, uma garantia fundamental é a previsão de inocência da pessoa acusada do delito enquanto os fatos sejam demonstrados fora de uma dúvida razoável. Em vista desses motivos e da extensão das condenações impostas, no caso de esgotarem-se todos os recursos legais de apelação sobre as preocupações arroladas, ou de que elas ofereçam escassas perspectivas de desagravo, a Anistia Internacional pediu ao governo estadunidense que reexaminasse o caso e tomasse as medidas adequadas para remediar as injustiças que possam ter sido cometidas. E nada! Em 21 de março de 2011 Antonio Guerrero e Gerardo Hernández apresentaram depoimentos importantes para o seu pedido de “habeas corpus”, considerada a última oportunidade de revogar as sentenças injustas que cumprem. Em depoimento entregue à juíza Joan Leonard, da Corte Distrital, Hernandéz pela primeira vez pode explicar que é inocente no atentado a dois aviões da organização Hermanos al Rescate. Ressalta que não teve participação no fato e que se soubesse que havia sido acusado de "conspiração para cometer um assassinato”, em um julgamento separado, teria apresentado testemunho em sua defesa. Gerardo listou detalhes que demonstram sua inocência, mas que não pôde apresentar em um tribunal. O depoimento de Guerrero, com cerca de 30 páginas, além de apresentar evidências da inocência de todo o grupo, denuncia mais uma vez, que o governo dos Estados Unidos subornou jornalistas de Miami para que fizessem uma cobertura imparcial dos julgamentos. A irregularidade foi descoberta a partir da aplicação da Lei de Liberdade de Informação (FOIA, na sigla em inglês), solicitada pelo Comitê Estadunidense para a Liberação dos Cinco Cubanos. Em abril de 2011 o governo estadunidense determinou que fossem negadas a solicitaçãode Habeas Corpus de Gerardo Hernández e a audiencia para analizar seus argumentos e as supostasprovasapresentadas contra ele. A posição oficial veioemum documento de 123 páginas, maistrês anexos, entregue ao Tribunal Federal de Miami pela procuradora norte – americana Caroline Heck Miller, a principal acusadora de Gerardo, a mesma que se negou a prender o terrorista Posada Carrilles, em 2005. No dia 7 de outubro de 2011 René González foi posto em liberdade por cumprimento da pena. No entanto o governo dos Estados Unidos antecipou-se e impediu o seu imediato regresso a Cuba, mesmo que ele tenha cumprido até o último dia a condenação, sem ter recebido qualquer benefício de re-sentença. Com a justificativa de René ter nascido nos Estados Unidos impuseram-lhe 3 anos de “liberdade supervisionada” na Flórida, a pedido da já referida procuradora norte – americana Caroline Heck Miller. A decisão de René permanecer nos Estados Unidos e no local de guarida dos terroristas internacionais denunciados por ele e seus companheiros, significa pôr em sério risco a sua vida e integridade física. No dia17 de agosto de 2012 o advogado dos Cinco, Martin Garbus, apresentou à justiça norte-americana uma Declaração Jurada e, posteriormente, em 1º de setembro, um Memorando de Reposta a favor da moção de anulação da condenação e seus efeitos. Trata-se de um novo pedido de habeas corpus apresentado por Gerardo Hernández para ação exibitória e vista oral. Martin Garbus– que se uniu a equipe de defesa legal dos cinco em abril de 2012 – reforça o argumento de que o governo estadunidense pagou a jornalistas para que contaminassem a sede onde se realizou o juízo dos Cinco. O advogado- que já representou muitas personalidades como Nelson Mandela, Samuel Becket, Al Pacino e Lenny Bruce - pede ao governo que entregue os documentos restantes e que comprovam o pagamento aos jornalistas, cujas informações estão em poder da Rádio Martí e do Departamento de Estado norte-americano. Martin Garbus ressaltou que a iniciativa busca a anulação da injusta condenação de Gerardo, com o argumento da má conduta massiva do governo estadunidense ao pagar milhões de dólares aos referidos jornalistas. Caso a juíza Joan Lenard não esteja de acordo com a apelação de Hernández para anular a condenação, o documento pede a Corte que ordene a concessão de uma audiência oralcom o objetivo de expor na totalidade a operação ilegal e secreta do governo. O conhecimento dos pagamentos do governo aos jornalistas “independentes” foi revelado pela primeira vez em 8 de setembro de 2006, em um artigo do jornal Miami Herald. Caso a juíza não conceda a audiência oral, resta apenas a opção de uma nova apelação. Em 22 de junho de 2012 René González Sehwerert solicitou à Corte do Distrito Sul de Miami que fossem revistam as condições da sua liberdade supervisada para que pudesse regressar a Cuba onde reside a sua família. O recurso legal ia ser apresentado antes de René sair da prisão de Marianna, na Florida, porém a juíza Joan Lenard – que historicamente tem participado do caso dos Cinco - não permitiu e afirmou que isso só seria possível depois de transcorrido um ano da sua libertação. A defesa está aguardando que se cumpra o primeiro ano da sua libertação para solicitar perante a justiça norte-americana a redução da sua liberdade condicional, argumentando que René corre perigo de vida. O certo é que a libertação dos cinco não vai ocorrer por meio dos mecanismos legais – já considerados conclusos pelo sistema judicial estadunidense - é já está evidenciado que o processo que os condenou é político, pois os Cinco representam um país que sucessivamente luta contra as agressões imperialistas para manter a sua soberania e autodeterminação. Juristas estadunidenses e internacionais denunciam que a Constituição estadunidense foi flagrantemente violada para condenar Gerardo Hernández, Fernando González, Ramón Labañino, Antonio Guerrero e René González,e que o governo dos Estados Unidos silencia perante as provas exigidas. Da mesma forma o presidente Barack Obama silencia sobre a prerrogativa constitucional que lhe permite conceder o indulto aos Cinco antiterroristas e permitir que retornem ao seu país e ao convívio dos seus familiares. Diante da inflexibilidade do governo e das irregularidades cometidas pela Justiça norte-americana crescem a cada dia as manifestações em defesa dos Cinco. Centenas de intelectuais e 10 Prêmios Nobel, instituições ligadas aos direitos humanos, parlamentares, movimentos sociais e sindicais, chefes de Estado, entre eles José Mujica, Rafael Correa, Hugo Chávez e Evo Morales, denunciam o caráter político da prisão e pedem a libertação dos Cinco em documentos enviados ao presidente dos Estados Unidos. O caso dos cinco está amplamente narrado e divulgado no livro do escritos Fernando Moraes, “Os últimos soldados da Guerra Fria – a história dos agentes secretos infiltrados por Cuba em organizações de extrema direita nos Estados Unidos”. No Brasil foram criadas as Frentes Parlamentares de Solidariedade ao Povo Cubano e pela Libertação dos Cinco, e dezenas de movimentos e comitês estão constituídas nos estados da Federação, compostos por representantes dos movimentos sociais e sindicais, das universidades partidos políticos e demais entidades representativas das lutadoras e lutadores sociais. ALGUMAS DAS CENTENAS DE ATIVIDADES REALIZADAS NO BRASIL PELA LIBERTAÇÃO DOS CINCO ANTITERRORISTAS CUBANOS Em junho de 2011 a Associação Cultural José Martí/RS realizou o “Tribunal da Consciência” para simbolicamente conceder um novo julgamento aos cinco antiterroristas cubanos, negado pela justiça e o governo estadunidenses. O evento contou com a participação de representantes dos três Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, de partidos políticos, professores universitários, estudantes e demais militantes sociais e políticos. Em anexo, a cópia da sentença expedida pela juíza e ex-presa política, Mara Loguércio. Em 27 janeiro de 2012, durante as atividades do Fórum Social Mundial Temático Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental ocorreu o lançamento do livro “Os Últimos Soldados da Guerra Fria – A história dos agentes secretos infiltrados por Cuba em organizações de extrema direita dos Estados Unidos, do escritor Fernando Morais. O evento teve como debatedor o Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, o qual considerou a prisão dos “Cinco” antiterroristas uma das maiores farsas jurídicas da atualidade. Organizado pela ACJM/RS, o evento contou com a presença de autoridades nacionais e internacionais como o jornalista e professor francês Bernard Cassen; o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Raul Pont; Ignacio Ramonet, diretor do periódico Le Mond Diplomatique e um dos construtores do Fórum Social Mundial; Embaixador da Venezuela no Brasil, Maximilien Sánchez Arveláiz; Secretários de Estado do RS; o ex – governador do RS e ex –Ministro das Cidades no governo Lula, Olívio Dutra; João Pedro Stédile, Dirigente Nacional da Via Campesina; jornalistas,entre outros, Eric Nepomuceno e Mário Jacobskind; deputados estaduais e federais e senadores; representantes de movimentos sociais e sindicais e músicos e painelistas do Brasil, Uruguai, Argentina, Cuba, Nicarágua, Equador e Paraguai que participaram de diversas atividades do Fórum Social Temático. Em maio de 2012, em Salvador (BA),o poeta Thiago de Mello participou da Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba e doou à campanha pela libertação dos Cinco cubanos seus direitos autorais provenientes da Feira de Livros de Manaus, onde o poeta vive. Em junho de 2012 centenas de pessoas participaram do Ato em Solidariedade aos Povos Latino-americanos durante a Cúpula dos Povos, no Rio de Janeiro, e aprovaram uma carta pedindo a libertação dos Cinco cubanos que foi assinada por centrais sindicais e demais organizações presentes, e posteriormente enviada ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. No último dia 22 de novembro ocorreu, em Brasília uma Audiência Pública Especial pela Libertação dos Cinco antiterroristas cubanos, realizada na Câmara dos Deputados e com a participação conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Minorias, Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Legislação Participativa. Também participaram representantes da Embaixada de Cuba no Brasil, do Grupo Parlamentar Brasil/Cuba – formado por deputados federais e senadores -, dos movimentos estaduais de solidariedade ao povo cubano, do Comitê Brasília pela Liberdade dos Cinco, do NESCUBA, do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais e da Associação Médica Nacional Maíra Fachini, entre outros. Ainda no mês de novembro, durante as atividades do Fórum Social Mundial Palestina Livre a Associação Cultural José Martí/RS realizou ampla campanha pela libertação dos Cinco cubanos, e contou com forte apoio dos ativistas e movimentos participantes. No último dia 10 de dezembro, a partir da Universidade Leonel Brizola – ULB, em Brasília, ocorreu uma videoconferência pela libertação dos Cinco prisioneiros cubanos nos EE.UU, com a participação de representantes da Embaixada cubana no Brasil, do Comitê Brasília de Solidariedade a Cuba, representantes de movimentos sociais e parlamentares. A videoconferência integrou participantes do Comitê de Solidariedade a Cubado Brasil, Estados Unidos e com os familiares dos Cinco, em Cuba. Os demais movimentos de solidariedade no Brasil também acompanharam a videoconferência e se manifestaram através de e-mails ou telefonemas. ACJM/RS